SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E SUA ADERÊNCIA AS DIRETRIZES E NORMAS LEGAIS: UM ESTUDO DE CASO DOS MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA DA 31ª SECRETARIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ITAPIRANGA-SC

Resumo

novo enfoque impondo aos Municípios a necessidade de implantação de um Sistema de Controle Interno, além do controle da execução orçamentária, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial, bem como a necessidade de verificar a legalidade dos atos administrativos e o cumprimento dos programas de trabalho. Nessa premissa os sistemas de controle internos devem munir os administradores com informações, a fim de auxiliar no gerenciamento dos recursos públicos. Este trabalho tem como objetivo geral verificar como são os mecanismos adotados pelos Sistemas de Controle Interno nos Municípios de abrangência 31ª Secretaria de Estado e Desenvolvimento Regional de Itapiranga-SC, e como objetivos específicos verificar sua importância e limitações no processo de gestão. Após uma abordagem conceitual acerca do controle, especialmente dos controles praticados junto à administração pública, foram elencadas circunstâncias ou situações consideradas como condicionantes para o efetivo funcionamento do sistema de controle interno nos municípios. Foi realizada uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, onde foi verificado como cada município atende os critérios apresentados. A análise dos questionários respondidos comprovou a validade das condicionantes apresentadas na fundamentação teórica, evidenciando a necessidade de sua observância para o efetivo funcionamento do sistema de controle interno nos municípios. Os resultados apresentados com o estudo mostram que os municípios analisados atendem na maioria dos casos as normas de controle interno aplicada ao setor público, mas que ainda existe um longo caminho para o cumprimento de forma integral das mesmas.

Palavras-chave: Administração Pública. Sistema de Controle Interno. Aderência as Normas Legais.