O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO MÍNIMO EXISTENCIAL SOB PERSPECTIVAS NACIONAIS E LOCAIS

Resumo

Este trabalho aborda a questão da inclusão social, através do Programa Bolsa Família, frente à garantia do mínimo existencial como meio de acesso aos direitos fundamentais sociais. Tem como propósito ensejar uma reflexão crítica sobre o referido Programa. Justifica-se na ideia do assunto conter relevância no âmbito jurídico e social, uma vez que os direitos fundamentais, apesar de estarem consagrados na Constituição Federal, necessitam da atuação positiva e constante do Estado. O trabalho é de cunho documental e bibliográfico. O programa representa uma forma de inclusão social capaz de reduzir a desigualdade social e a pobreza e auxilia famílias em situações de pobreza e extrema pobreza.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Mínimo existencial. Bolsa Família.