PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA COMARCA DE ITAPIRANGA NOS ANOS DE 2013 A 2015: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE COMO MEIO DE COERÇÃO

Resumo

O presente artigo versa sobre os alimentos no âmbito do Direito de Família, mais especificamente sobre a efetividade de sua execução pelo rito da prisão, como medida de coerção excepcional e extrema, sendo a única forma civil de privação da liberdade admitida no Brasil. O objetivo principal é identificar se a prisão civil do devedor de alimentos possui efetividade como meio coercitivo ao desempenho adequado da obrigação alimentar na Comarca de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, nos anos de 2013 a 2015. O tema apresenta relevância jurídica para análise do direito aos alimentos, essencial para a manutenção da vida, e as formas de assegurar o cumprimento da obrigação por quem foi condenado a pagá-los. Além disso, a coleta dos dados na realidade concreta, por meio de pesquisa documental direta, com coleta dos elementos investigatórios diretamente nos processos de execução de alimentos, contribui para verificar a efetividade da legislação pátria.

Palavras-chave: Alimentos. Prisão Civil. Coerção. Efetividade.