A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ALTERAÇÃO PROFÍCUA

Resumo

O propósito do presente estudo é a análise da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, intitulada como Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de verificar a possibilidade de alteração do tempo máximo da medida socioeducativa de internação, em razão de esta não estar mais desempenhando seu papel de caráter punitivo e educativo. Estuda-se, em um primeiro momento, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Ato contínuo é realizada uma análise sobre a medida socioeducativa de internação que o referido Estatuto implementou, destinada, esta, somente aos adolescentes, pois às crianças apenas são impostas medidas de proteção. E, em seguida, examina as propostas de emendas à constituição e os projetos de lei que estão em trâmite no poder legislativo. Por fim, a análise da real possibilidade de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente ao que diz respeito à aplicação mais severa da medida socioeducativa de internação aos adolescentes.

Palavras-chave: Estatuto da Criança e Adolescente. Adolescente em Conflito com a Lei. Medidas Socioeducativas. Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.