O DIREITO DE SUCESSÃO DO COMPANHEIRO(A) HOMOAFETIVO

Resumo

As famílias compostas pelas relações homo afetivas já são uma realidade não só na sociedade brasileira mas em grande parte do mundo, e já não são tão recentes, no entanto, a legislação brasileira ainda é omissa quanto a regulamentação dos direitos, principalmente quando se trata de direito sucessório. O objetivo do presente trabalho visa analisar as mudanças e evoluções que ocorreram no direito sucessório homoafetivo após o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4277 pelo Supremo Tribunal Federal. Será enfocado o conceito de família e entidade familiar bem como a evolução desta, de acordo com as Constituições e as mudanças dos direitos sucessórios, abordando os aspectos históricos da união homoafetiva. A metodologia abordada com o uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, destaca-se que a legislação brasileira deve acompanhar esta evolução para que as pessoas possam ter o direito de igualdade garantido constitucionalmente.

Palavras chaves: Família, homoafetividade, direito sucessório.