MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO PECUNIÁRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO

Resumo

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novos delineares para a execução pecuniária, à medida que instituiu a possibilidade do magistrado utilizar-se de medidas diversas para garantir a efetivação das ordens por ele proferidas. Esta alteração advém da premente necessidade de conferir efetividade ao instituto, que por vezes é frustrado ante às práticas atentatórias à justiça, como a disposição de bens, com vistas ao inadimplemento. Por outro lado, há necessidade de ponderar acerca dos direitos fundamentais limitados pelas medidas que vem sendo implementadas pelo judiciário, tendo por escopo central a análise dos limites disponíveis para a atuação do Estado, frente aos direitos individuais do jurisdicionado em nome da efetividade processual. Deste modo, para a realização do presente, utilizar-se-á do método dedutivo, partindo-se da premissa maior em busca da singular, visto iniciar da ampla construção teórica do presente objeto. Dessarte, observou-se que o principal pilar do processo de execução é a efetividade, pois constitui-se como meio à satisfação da pretensão do credor. Por conseguinte, concebeu-se a liberdade de locomoção como norma de eficácia contida, logo, passível de limitação, entretanto, não respaldada no art. 139, IV, CPC, tendo em vista que neste inexiste previsão expressa para tanto, tratando-se de interpretação doutrinária e jurisprudencial a apreensão do passaporte. Ainda, corroborado o exposto frente ao princípio da patrimonialidade, importante limitador da atividade coercitiva e punitiva do magistrado.

Palavras-chave: Processo Civil. Execução. Coerção. Direitos Fundamentais.