O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E O IMPACTO NA ARRECADAÇÃO DO ISS PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Cristian Samuel Wandscheer, Gabriele Kloh

Resumo


Com o objetivo de incentivar trabalhadores a saírem da informalidade, o governo instituiu a Lei Complementar nº 128/2008, criando condições especiais para trabalhadores, que realizavam suas atividades sem registro e amparo legal, poderem se legalizar como Microempreendedor Individual. O MEI é aquele empresário que trabalha por conta própria e seu faturamento anual é R$81.000,00. O estudo tem como objetivo identificar o impacto da arrecadação do Imposto sobre Serviço (ISS) nos municípios de Santa Catarina nos anos de 2015 a 2017. Realizou-se uma pesquisa teórico-empírica de abordagem quantitativa, exploratória e descritiva com uma amostra de 295 prefeituras de Santa Catarina. Quanto aos procedimentos caracteriza-se como pesquisa documental. A arrecadação do ISS referente ao MEI impacta de forma significativa na arrecadação total de ISS, entre os anos de 2015 a 2017 ocorreu um aumento de 41% na arrecadação do Estado de Santa Catarina, ainda a quantidade de aumento na formalização ao longo destes anos em 45%. A arrecadação do MEI contribui de forma positiva com o ISS total dos municípios e todos os municípios de Santa Catarina tiveram aumentos na arrecadação do ISS e na formalização dos MEIs, avançando em melhorias públicas em cada município e gerando menos informalidade.

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