A FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO

Resumo

O presente artigo acerca da Fase de Investigação Social e a Vida Pregressa do candidato nos Concursos Públicos possui como objetivo verificar a possibilidade do candidato aprovado no concurso público ser eliminado em razão da fase de investigação social quanto aos antecedentes policiais e criminais. A administração pública, para a contratação de servidores através de concurso público, exige na fase de investigação social, a apresentação da ficha de antecedentes policiais e criminais, sendo que esta ficha apresenta os mais diversos procedimentos que levam em conta o nome do candidato. A exigência impede que candidatos que responderam ou estão respondendo a processo criminal participem do certame, violando o instituto da ressocialização do apenado e o princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Através da leitura e pesquisa em doutrinas e artigos científicos, buscou-se um aprofundamento na presente matéria, para que assim fosse possível trazer os pontos mais importantes e interessantes dela. Desta forma, buscando elucidar o assunto e ampliar o conhecimento, tratar-se-á neste trabalho, de forma breve, a análise da validade da exclusão dos candidatos a Concurso Público em razão da fase de investigação social, tendo em vista a necessidade da ressocialização do apenado e a função preventiva especial da pena. Busca-se, dessa forma, que ao final seja possível alcançar uma resposta adequada ao problema, atendendo os pressupostos da legislação.

Palavras-chave: Concurso Público. Investigação social. Antecedentes Criminais.

Abstract: This article about the Phase of Social Research and the Previous Life of the candidate in the Public Contest aims to verify the possibility of the candidate approved in the public contest to be eliminated due to the social investigation phase regarding the police and criminal record. The public administration, for the hiring of servers by public tender, requires in the social investigation phase, the presentation of the record of police and criminal records, and this sheet presents the most diverse procedures that take into account the name of the candidate. The requirement prevents candidates who have responded or are responding to criminal proceedings to participate in the contest, violating the institute's resocialization of the grievant and the principle of presumption of innocence provided in art. 5, LVII, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Through the reading and research in doctrines and scientific articles, a deepening was sought in the present matter, so that it was possible to bring the most important and interesting points of it. In this way, in order to elucidate the subject and increase the knowledge, this work will briefly analyze the validity of the exclusion of the candidates for Public Tender due to the social research phase, considering the need for resocialization of the distressed and the special preventive function of the feather. In this way, it is sought that in the end it is possible to reach an adequate response to the problem, taking into account the presuppositions of the legislation.

Keywords: Public Tender. Social research. Criminal record.