AS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 4.257/2019

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade constitucional de implantação, no ordenamento jurídico brasileiro, da execução fiscal administrativa, procedimento pelo qual a Fazenda Pública realiza diretamente os principais atos de constrição patrimonial e de expropriação de bens do executado, independentemente da atuação do Poder Judiciário. Para tanto, foram estudadas as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 4.257/2019 na Lei de Execuções Fiscais, bem como as eventuais violações que o procedimento extrajudicial de execução causaria às garantias constitucionais, especialmente ao acesso à justiça e ao devido processo legal. Por conseguinte, conclui-se pela viabilidade constitucional da execução fiscal administrativa, visto que permanece íntegra a possibilidade do executado recorrer ao judiciário, por meio dos embargos, não havendo, portanto, violação ao direito fundamental do acesso à justiça. Ademais, em relação ao devido processo legal, também inerente aos processos administrativos, cabe à administração observar às garantias constitucionais do executado no processo e, havendo tal observância, não há que se falar em violação. O presente artigo foi concebido por meio do método de abordagem dedutivo, método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica.