A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NAS PRISÕES CAUTELARES QUANDO APLICADAS EM DETRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
Resumo
O presente trabalho possui como escopo analisar a probabilidade de responsabilização civil do Estado quando aplicadas em detrimento de medidas cautelares diversas da prisão. A Lei 12.403/2011, trouxe como objetivo restaurar as regras das prisões cautelares no processo penal, apresentando um rol dos mais diversificados meios de medidas cautelares diversas da prisão que garantem o prosseguimento da ação penal sem haver riscos para a concretização da mesma. É inadmissível que, nos dias atuais, uma pessoa seja restrita de sua liberdade através da prisão, quando se há tantos outros meios para evitá-la.
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