O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR FRENTE À LEI 13.010/2014

Resumo

O presente artigo envolve as alterações do ECA após a aprovação da Lei 13.010/2014. É um tema evidentemente polêmico, e as contradições são fortemente discutíveis. A pesquisa busca analisar se há um possível excesso de Intervenção Estatal, na aprovação da Lei. Verifica-se, em sua generalidade, um apoio e satisfação de parcela da sociedade, por outro lado, ao verificar a fundo as modificações chovem no molhado, uma vez que os dispositivos legais já vigentes trazem disposições expressas para o trato nos casos em que ocorra violência infantil. É visível que os novos artigos apenas fazem complementação aos conceitos de tratamento cruel e castigo físico, trazem as medidas imediatas a serem tomadas e políticas públicas que devem ser adotadas para erradicação da violência infantil. A palmada pode ser considerada metodologia de educação da mesma forma que fora de controle é uma violência séria, que pode causar sérias consequências, consequências essas que a lei entende ser necessário coibir.

Palavras-chave: Poder familiar. Intervenção estatal. Lei 13.010/2014.