O DIREITO À EDUCAÇÃO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

Resumo

O adolescente que comete ato infracional, se encontra passível em cumprir alguma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente. Dentre as medidas socioeducativas, se encontra a medida socioeducativa de internação, que é sem dúvidas, uma das medidas mais graves. Essa medida surgiu para reverter o quadro de crescimento acelerado de adolescentes infratores, para que os adolescentes, mesmo estando em situação peculiar de pessoa em desenvolvimento, respondam pelos seus atos praticados. No entanto, por mais que essa medida irá privar a liberdade do adolescente, ela também possui o objetivo de ressocialização, para que o adolescente não volte a praticar crimes depois de cumprida a medida socioeducativa de internação. Nesse sentido, aprofundando o assunto, será abordado o direito fundamental à educação para esses adolescentes que se encontram privados da liberdade, buscando demonstrar a sua importância e real interpretação, sob observação de que educação abrange além do próprio ensino até a socialização. Desse modo, o presente artigo baseou-se em pesquisa bibliográfica, especialmente em doutrinas e artigos que tratam de forma específica o respectivo assunto.

Palavras-chave: Das Medidas Socioeducativas. Direito à Educação. O direito educacional na medida socioeducativa de internação.